Ao julgar em plenário o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento no sentido de que a Lei é aplicável para as eleições gerais deste ano, mesmo tendo sido publicada a menos de um ano da data das eleições.

Por 5 votos a 2 os ministros entenderam que, no caso, a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Começa nesta quarta, dia 18, em Campina Grande, o VI Congresso Nacional de Engenharia Mecânica (CONEM 2010). O evento reunirá, no Centro de Convenções do Garden Hotel, mais de 1.200 participantes entre estudantes, profissionais e palestrantes nacionais e internacionais. Será a primeira vez que uma cidade do interior irá sediar o CONEM.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou em entrevista ao G1 nesta quarta-feira (11) que a maior parte das decisões dos tribunais regionais eleitorais que liberaram candidaturas de políticos “ficha suja” não contraria a posição do TSE sobre o assunto. Mas, segundo ele, é possível que o TSE também autorize o registro de políticos com restrições.

A avaliação foi feita pelo ministro ao comentar reportagem do G1 que mostrou que pelo menos dez tribunais regionais autorizaram as candidaturas de políticos com "ficha suja", rejeitando pedidos de indeferimento feitos pelo Ministério Público e outras entidades.

A Lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas da Justiça ou os que renunciaram para evitar processo de cassação.

A Justiça rejeitou a ação de improbidade administrativa de autoria do Estado da Paraíba, que pretendia a condenação do ex-governador Cássio Cunha Lima no valor de R$ 31.460.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), oriundo de verbas federais, do CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico. que seriam destinados à estadualização das BRs paraibanas, mas que terminaram sendo utilizadas pelo Governo para despesas de custeio com folha de pessoal.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, julgou improcedente a ação com o fundamento de não houve prejuízo para o erário, visto que os recursos foram aplicados em despesas da conveniência da Administração Pública com previsão orçamentária. A ação foi ajuizada pelo então Procurador-Geral do Estado, Marcelo Weick.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou, por meio de uma medida cautelar, que o Estado brasileiro ofereça proteção aos parentes do ex-vereador Manoel Mattos, morto por integrantes de um grupo de extermínio em janeiro de 2009, na Paraíba.

Além dos parentes, a OEA determinou que a Polícia Federal proteja os deputados federais Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE), ambos candidatos à reeleição, e a promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida, que também atuou na denúncia de crimes praticados por grupos de extermínio na Paraíba e em Pernambuco.

Defesa diz que parecer do TCE inocenta ex-governador

Apesar do feriado municipal e do fechamento das repartições públicas estaduais, devido ao 80º aniversário da morte do ex-presidente João Pessoa, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TER-PB) manteve para a próxima segunda-feira (26) o julgamento da ação contra o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) por supostos gastos excessivos com publicidade nos primeiros seis meses de 2006, ano eleitoral.

A representação é da coligação ‘Paraíba de Futuro’, encabeçada a época pelo então candidato a governador José Maranhão (PMDB).

Os advogados do PMDB querem que o TRE aplique a Cássio a pena de inelegibilidade de oito anos, com base na lei do Ficha Limpa.

A 3ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba concedeu liminar suspendendo a posse dos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Odontologia – Biênio 2010/2012, que seria realizada no dia 14 de Julho de 2010, determinando, ainda, que sejam realizadas novas eleições com as chapas mais votadas no pleito anterior (Chapas 10 e 12) no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

De acordo com a decisão, a ação foi proposta pela Chapa 12, segunda colocada na eleição realizada no dia 07/05/2010, a qual alegou que a Chapa 10, declarada como vencedora do mencionado pleito, não atingiu a maioria absoluta dos votos, assim como determinam o art. 39, do Regimento Eleitoral, art. 9º, da Lei 4.324/64 e art. 49, do Decreto nº 68.704/71, legislações que disciplinam a matéria.

A Justiça paulista vetou na tarde desta quinta-feira (8) a atriz Malu Rodrigues, de 16 anos, de exibir o seio em uma das cenas do ousado musical da Broadway “O Despertar da Primavera”, que reestreia neste sábado (10) em São Paulo, no Teatro Shopping Frei Caneca. Além disso, determinou que a adolescente seja acompanhada por duas psicólogas nas apresentações. Elas emitirão um laudo para saber se a garota sofreu algum dano psicológico por atuar na peça.

O G1 teve acesso à cópia da decisão dada pelo juiz titular da Vara Central da Infância e Juventude na capital, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho. Para ele, o fato de a adolescente ser emancipada (o que lhe garante alguns direitos civis de adultos) não a exclui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 240 do ECA proíbe menores de 18 anos nus ou seminus nos eventos artísticos. Já o artigo 149 só permite que menores de idade participem de espetáculos de arte mediante um alvará.

A Promotoria de Justiça do município de São José de Piranhas, localizado no Alto Sertão paraibano, a 492 quilômetros de distância de João Pessoa, determinou à Vigilância Sanitária Municipal retirar todos os animais soltos nas ruas. A ordem é que sejam feitas  buscas para apreender todos os cães e gatos que perambulam pelos logradouros públicos da cidade.

Ação Penal Pública foi ajuizada pelo MPF em Campina Grande em razão de desvio de recursos públicos

   A Justiça Federal na Paraíba determinou a prisão em regime semi-aberto do ex-prefeito de Puxinanã (PB) Orlando Dantas de Miranda, em 6 anos, 6 meses e 8 dias, em razão de condenação por aplicação em finalidade diversa de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Atenção Básica (PAB), bem como pelo uso de recursos em desacordo com as normas financeiras pertinentes. A decisão atende pedido de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Campina Grande.

   Conforme a sentença, o ex-prefeito praticou os crimes previstos nos incisos I e III, artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 201/67 (que dispõe sobre crimes de responsabilidade), em concurso material, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. Além disso, após o trânsito em julgado da referida sentença, ou seja, quando não se pode mais entrar com recurso, Orlando Dantas de Miranda estará inabilitado pelo prazo de cinco anos a exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.